Por favor aceite os nossos Termos & Condições atualizados.
Últ. atualização 01/07/2025Termos e Condições Gerais do Programa VIA
1. Objecto e aceitação
1.1. Os presentes Termos e Condições estabelecem as regras de adesão e utilização do Programa VIA.
1.2. A Pumangol reserva-se o direito de decidir, a qualquer momento, sobre os benefícios associados ao Programa e Cartão VIA, sobre as suas condições de utilização, bem como sobre o seu cancelamento, alteração ou substituição.
1.3. Ao aderir o Programa e utilizar a Plataforma VIA, o Utilizador declara que leu, compreendeu e aceita integralmente, sem reservas, os presentes Termos e Condições. Caso contrário, deve interromper o uso do Programa VIA.
2. Definições
2.1. Para os efeitos dos presentes Termos e Condições, aplicam-se as seguintes definições:
a. “Programa Via”: Programa composto por um conjunto de serviços da rede Pumangol e parceiros, incluindo fidelização, pagamentos digitais, acumulação e Resgate de Pontos, entre outros serviços complementares disponíveis que visam proporcionar benefícios e vantagens aos Utilizadores, divulgados em https://via.pumangol.co.ao
b. “Utilizador”: Pessoa singular que adere ao Programa VIA.
c. “Cartão VIA”: Cartão digital ou físico, utilizado para aceder ao conjunto de serviços do Programa VIA.
d. “Plataforma VIA”: Sistema (web e app) disponibilizado pela Pumangol, através do qual o Utilizador pode registar-se, consultar e gerir os benefícios e vantagens associados ao Programa VIA.
e. “Lojas Aderentes”: SUPER 7, SPAR EXPRESS e outros Parceiros designados.
f. “Postos Aderentes”: Postos de Abastecimentos da rede Pumangol que ofereçam os serviços do Programa VIA.
g. “Pontos”: Unidades virtuais atribuídas ao Utilizador como recompensa pela realização de determinadas compras. Esses pontos acumulam-se na conta do Utilizador e podem, posteriormente, ser trocados por benefícios e vantagens, de acordo com as regras em vigor no Catálogo de Recompensa.
h. “PIN”: Número de Identificação Pessoal atribuído a cada Cartão VIA.
3. Adesão ao Programa VIA
3.1. A adesão ao Programa VIA é gratuita e está disponível para todas as pessoas singulares com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos.
3.2. A adesão requer o preenchimento do formulário de registo digital disponível na Plataforma VIA, podendo ser preenchido fisicamente nos Postos Aderentes, com a subsequente aceitação dos presentes Termos e Condições.
3.3. A adesão implica a criação de uma conta ou subscrição associada a um número de Cartão VIA.
3.4. O Cartão VIA está vinculado a um PIN, para reforço da segurança no momento do resgate. A alteração periódica do PIN é recomendada.
3.5. Cada Utilizador apenas poderá manter uma subscrição activa. Não são permitidas múltiplas adesões ao Programa VIA por um mesmo Utilizador, podendo implicar a suspensão ou cancelamento imediato de todas as contas criadas em decorrência de tais adesões, bem como a perda de quaisquer pontos acumulados, sem necessidade de aviso prévio.
3.6. O Cartão VIA é pessoal e intransmissível, sendo exclusivamente destinado ao uso do subscritor da conta associada, pelo que este torna-se responsável pela confidencialidade do PIN. Fica expressamente vedada a sua cedência, partilha, empréstimo ou utilização por terceiros. O uso indevido do Cartão por pessoa diferente do subscritor poderá implicar a suspensão imediata dos benefícios do programa, sem prejuízo de outras medidas que a Pumangol julgue necessárias.
4. Acumulação de Pontos
4.1. O Utilizador acumula pontos no Cartão VIA por cada compra realizada de produtos e serviços em campanhas activas nos Postos e Lojas Aderentes.
4.2. A atribuição de pontos está sujeita as regras em vigor.
4.3. Os pontos serão creditados mediante a apresentação do Cartão VIA no momento da compra.
4.4. Os pontos acumulados não são convertíveis em numerário e não podem ser cedidos ou transferidos.
5. Resgate de Pontos
5.1. Os pontos acumulados poderão ser trocados por produtos ou serviços previamente definidos pela Pumangol, estando sujeitos à disponibilidade existente à data do resgate.
5.2. Os pontos acumulados não poderão ser utilizados para a compra de combustíveis, em qualquer posto da rede Pumangol.
5.3. Os pontos acumulados têm validade de 3 (três) meses a contar da data da sua atribuição, findos os quais expiram automaticamente, sem direito a compensação.
6. Validade e Vigência
6.1. O Programa VIA e o Cartão VIA não estão sujeitos a um período de validade/ caducidade, sem prejuízo do disposto na cláusula 7.
7. Cancelamento e Encerramento
7.1. O Utilizador poderá, a qualquer momento, solicitar o encerramento da sua conta na Plataforma VIA. Neste caso, consequentemente, o Utilizador deixará de poder utilizar o Cartão VIA e quaisquer vantagens no âmbito do Programa VIA, perdendo os pontos não utilizados.
7.2. A Pumangol reserva-se o direito de cancelar ou suspender a conta do Utilizador e correspondente Cartão VIA, nos seguintes casos:
a. Violação destes Termos e Condições.
b. Suspeita de más práticas, fraude, uso indevido da Plataforma ou do Cartão VIA, desrespeito aos colaboradores da Pumangol e/ou de parceiros.
c. No caso de serem provocados danos aos meios e património da Pumangol e/ou de parceiros.
7.3. A Pumangol reserva-se o direito de encerrar definitivamente o Programa VIA. Em caso de encerramento definitivo do Programa VIA, os pontos acumulados e não utilizados pelos Utilizadores serão automaticamente cancelados, sem direito a qualquer compensação
8. Responsabilidades
8.1. A Pumangol não é responsável por:
a. Utilização indevida das credenciais de acesso à Plataforma VIA, assim como do Cartão VIA e respectivo PIN, por terceiros;
b. Dados pessoais incorrectos ou desactualizados fornecidos pelo Utilizador.
8.2. O Utilizador é responsável por:
a. Manter seguras as credenciais de acesso à Plataforma VIA assim como o seu Cartão VIA e respectivo PIN.
b. Aceder e utilizar o Programa VIA em estrita conformidade com os presentes Termos e Condições.
c. Comunicar de imediato à Pumangol , em caso de extravio, furto ou roubo, do Cartão VIA, solicitando o cancelamento do mesmo e emissão da respectiva 2ª via, mediante apresentação do Documento de Identificação e pagamento do valor de reemissão.
d. Comunicar prontamente qualquer outro incidente, através dos contactos indicados na cláusula 12.
9. Tratamento de Dados Pessoais
9.1. O Utilizador, de forma expressa, directa, livre, inequívoca, específica e informada, dá o seu consentimento à Pumangol para proceder à recolha dos seus dados pessoais através do formulário de registo digital ou físico, e ao respectivo tratamento nos termos da presente cláusula.
9.2. O tratamento de dados pessoais do Utilizador é efectuado em conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis, nomeadamente a Lei n.º 22/11 de 17 de Junho (Lei da Protecção de Dados Pessoais) e ainda nos termos da Política de Protecção de Dados Pessoais da Pumangol (disponível em: www.pumangol.co.ao). Para os efeitos desta cláusula, salvo disposição em contrário, aplicam-se as definições previstas na referida legislação e política, prevalecendo, em caso de discrepância, as definições previstas na legislação aplicável.
9.3. Durante o processo de registo e uso da Plataforma VIA, serão recolhidos os seguintes dados pessoais: nome completo, data de nascimento, número de telefone, Número de Identificação, morada, e o endereço electrónico .
9.4. Os dados pessoais do Utilizador serão utilizados, pela Pumangol ou qualquer subcontratado, especificamente para as seguintes finalidades: identificação e contacto do Utilizador; gestão do Programa VIA; estatísticas; concessão de benefícios associados ao Programa VIA; controlo de qualidade; tratamento de reclamações relativas ao Programa VIA; procedimentos legais (judiciais e extrajudiciais) instaurados pelo Utilizador ou pela Pumangol com relação à adesão ou utilização do Programa VIA; qualquer outra finalidade relacionada com o Programa VIA; sempre que necessário para atender a interesses legítimos da Pumangol ou de terceiros, excepto no caso de prevalecerem direitos, liberdades e garantias do Utilizador que exijam a protecção dos seus dados pessoais.
9.5. A Pumangol fica autorizada a comunicar os dados pessoais do Utilizador a outras entidades responsáveis (subcontratados ou terceiros) que colaborem na gestão e operação da Plataforma VIA.
9.6. A Pumangol fica ainda autorizada a comunicar os dados pessoais do Utilizador às autoridades públicas competentes (designadamente órgãos reguladores, órgãos de investigação criminal e órgãos judiciais), tanto para efeitos de prossecução de finalidades da Pumangol (conforme o previsto na cláusula 9.4) como para efeitos de prossecução de finalidades próprias dos destinatários, nos termos e de acordo com a legislação aplicável.
9.7. O Utilizador tem direito de informação, acesso, oposição, rectificação, actualização e eliminação dos seus dados pessoais, a qualquer momento, nos termos e de acordo com a legislação aplicável.
9.8. O Utilizador tem ainda o direito de revogar o seu consentimento, devendo fazê-lo por escrito.
10. Alterações aos Termos e Condições
10.1. A Pumangol poderá alterar os presentes Termos de Condições a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio.
10.2. As alterações serão divulgadas em https://via.pumangol.co.ao e entrarão em vigor na data da sua publicação.
10.3. Caso o Utilizador não concorde com as alterações realizadas aos Termos e Condições, assiste-lhe o direito de encerrar a sua conta na Plataforma VIA nos termos da cláusula 7.1.
11. Legislação Aplicável e Foro Competente
11.1. Os presentes Termos e Condições estão sujeitos às leis em vigor na República de Angola.
11.2. Para a resolução de qualquer litígio eventualmente decorrente dos presentes Termos e Condições e que as Partes não consigam resolver por mútuo acordo, fica desde já convencionado, com exclusão de qualquer outro, que é competente a Sala do Cível e Administrativo do Tribunal da Comarca de Luanda.
12. Contacto
12.1. Em caso de dúvida ou necessidade de assistência relativamente ao Programa VIA, o Utilizador deverá contactar a Pumangol pelo e-mail apoio.aocliente@pumangol.co.ao ou pelo terminal telefónico/Whatsapp 923 190 800.
12.2. O horário de atendimento é de 2ª à 6ª, das 7h às 21h, e aos sábados, domingos e feriados, das 10h às 18h.